1. O que a Lei do Inquilinato regulamenta?
A Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, regulamenta as locações de imóveis urbanos no Brasil, estabelecendo os direitos e deveres tanto dos locadores quanto dos locatários. Além disso, especifica os procedimentos para ações como despejo, revisional de aluguel e renovatória.
2. A quem não se aplica a Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato não se aplica às locações de imóveis pertencentes à União, estados ou municípios, assim como suas autarquias e fundações públicas. Também não cobre locações de vagas autônomas de garagem, espaços destinados à publicidade e arrendamentos mercantis.
3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo?
Sim, o contrato pode ser ajustado por qualquer prazo entre locador e locatário, mas se o prazo exceder dez anos, é necessária a vênia conjugal, ou seja, a autorização expressa do cônjuge. Sem essa autorização, o cônjuge não estará obrigado a respeitar o prazo superior.
4. O que acontece se o locador desejar reaver o imóvel antes do fim do contrato?
Durante o prazo estipulado no contrato, o locador não pode reaver o imóvel, exceto em casos excepcionais previstos na lei. O locatário, por sua vez, pode devolver o imóvel, mas será obrigado a pagar uma multa proporcional ao tempo restante do contrato, salvo disposição em contrário.
5. O locatário pode devolver o imóvel antes do fim do contrato sem pagar multa?
O locatário pode devolver o imóvel antes do fim do contrato, mas deverá pagar a multa proporcional ao período restante. No entanto, se a devolução ocorrer devido à transferência de emprego pelo empregador para outra localidade, ele ficará isento da multa, desde que notifique o locador com antecedência de 30 dias.
6. O que é necessário para que o locatário denuncie uma locação por prazo indeterminado?
Quando a locação é por prazo indeterminado, o locatário pode denunciar a locação a qualquer momento, bastando avisar o locador por escrito com antecedência mínima de 30 dias. Se não fizer essa comunicação, o locador poderá exigir o pagamento de um mês de aluguel como penalidade pela ausência de aviso prévio.
7. O que acontece se o imóvel for vendido durante a vigência da locação?
Se o imóvel for vendido durante a vigência do contrato, o novo proprietário poderá denunciar o contrato e exigir a desocupação do imóvel no prazo de 90 dias, a menos que o contrato de locação contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel no cartório competente.
8. Em quais situações a locação pode ser desfeita?
A locação pode ser desfeita nas seguintes situações: por mútuo acordo entre as partes, por infração legal ou contratual cometida pelo locatário, por falta de pagamento do aluguel ou encargos, ou quando houver necessidade de realizar reparos urgentes no imóvel, desde que determinados pelo poder público.
